AREsp 2891207 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de inadmissibilidade; no exame de mérito, o Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, mas o negou provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a negativa de cobertura foi injustificada e está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece dano moral em casos de recusa indevida de cobertura de plano de saúde, enquanto parte das alegações sobre arts. 369 e 464 do CPC/15 não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno provido; Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravos, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravos Prequestionamento Cerceamento De Defesa Plano De Saúde +6 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 369 e 464 do CPC/15
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial médica
  3. 3 Recusa indevida de cobertura de procedimentos cirúrgicos por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de inadmissibilidade; no exame de mérito, o Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, mas o negou provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a negativa de cobertura foi injustificada e está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece dano moral em casos de recusa indevida de cobertura de plano de saúde, enquanto parte das alegações sobre arts. 369 e 464 do CPC/15 não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno provido; Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada
  • Conhecer em parte do recurso especial