AREsp 2991399 - ACORDAO

AREsp 2991399 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso especial quando este não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Autora: DAIANE DE OLIVEIRA DOS REIS; Ré: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravos, Revisão Contratual, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravos Revisão Contratual Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Juros Remuneratórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAIANE DE OLIVEIRA DOS REIS

Autora

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial quando este não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.