AREsp 2915267 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula 5/STJ nem demonstrou que o conhecimento do recurso especial dispensaria a interpretação das cláusulas contratuais, faltando o cumprimento do ônus de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Autora: HABITAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravante: DANIEL GOMES LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravos, Recurso Especial, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso, Súmula 5/stj
Processual Civil Direito Civil Agravos Recurso Especial Rescisão Contratual Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Súmula 5/stj

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Parties

HABITAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Autora

DANIEL GOMES LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 5/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Princípio da dialeticidade e ônus da parte de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula 5/STJ nem demonstrou que o conhecimento do recurso especial dispensaria a interpretação das cláusulas contratuais, faltando o cumprimento do ônus de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno