AREsp 2972918 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, motivada e suficiente o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula nº 7 do STJ, não demonstrando que a controvérsia independe do reexame de provas, o que autoriza a manutenção da decisão recorrida nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MARA EDITH LOURENÇO & CIA. LTDA.; Agravante: MARCOS ROBERTO LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MARA EDITH LOURENÇO & CIA. LTDA.

Agravante

MARCOS ROBERTO LOURENÇO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe de reexame de provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto à exigência de impugnação de todos os fundamentos suficientes para manutenção do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, motivada e suficiente o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula nº 7 do STJ, não demonstrando que a controvérsia independe do reexame de provas, o que autoriza a manutenção da decisão recorrida nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.