AREsp 3024673 - DECISAO

AREsp 3024673 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação das Súmulas 7/STJ e 279/STF, sendo ônus do agravante infirmar todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf
Processual Civil Agravos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 279/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 279/STF como fundamento de não conhecimento
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação das Súmulas 7/STJ e 279/STF, sendo ônus do agravante infirmar todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.