AREsp 2781829 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido e apresentou fundamentação deficiente, impedindo a compreensão da alegada ofensa legal, incidindo, portanto, as Súmulas n. 283 e 284 do STF; assim, manteve-se a decisão do tribunal de origem que permitiu o prosseguimento da execução pelo valor remanescente após dedução do valor auferido na arrematação dos direitos aquisitivos por se tratar de obrigação de natureza pessoal.

Parties
Exequente: SOBLOCO SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda; Executada: Vani Aparecida de Morais Paulo; Executado: Altino José Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Fundamentação Deficientes, Ilegitimidade Passiva, Sub Rogação, Arrematação De Direitos Aquisitivos
Civil Processual Civil Agravos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

SOBLOCO SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda

Exequente

Vani Aparecida de Morais Paulo

Executada

Altino José Paulo

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso que impede a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da execução contra os executados após arrematação de direitos aquisitivos e natureza da obrigação (pessoal vs propter rem)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido e apresentou fundamentação deficiente, impedindo a compreensão da alegada ofensa legal, incidindo, portanto, as Súmulas n. 283 e 284 do STF; assim, manteve-se a decisão do tribunal de origem que permitiu o prosseguimento da execução pelo valor remanescente após dedução do valor auferido na arrematação dos direitos aquisitivos por se tratar de obrigação de natureza pessoal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.