AREsp 3049384 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula n. 7 do STJ e à ausência de divergência comprovada), e, conforme entendimento precedente e normas (CPC art. 932, III; RISTJ art. 253, parágrafo único, I), a falta de impugnação integral autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Agravos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula n. 7 do STJ e à ausência de divergência comprovada), e, conforme entendimento precedente e normas (CPC art. 932, III; RISTJ art. 253, parágrafo único, I), a falta de impugnação integral autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.