AREsp 2923026 - DECISAO

AREsp 2923026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias apontadas, as alegadas questões fáticas (ausência de liquidação extrajudicial do Fundo Cofavi) não podem ser reexaminadas nesta via recursal em razão da Súmula 7/STJ, e houve falta de prequestionamento quanto aos dispositivos federais e tentativa de discutir atos normativos secundários, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravos, Recurso Especial, Astreintes (multa Cominatória), Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Produção De Prova Pericial, Responsabilidade Entre Submassas, Liquidação Extrajudicial
Processo Civil Previdência Complementar Agravos Recurso Especial Astreintes (multa Cominatória) Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por vício de fundamentação (art.11 e art.489 CPC)
  2. 2 Cerceamento de defesa por negativa de produção de prova pericial (art.369 CPC)
  3. 3 Excesso de execução e alcance a submassa diversa (submassa Cofavi vs submassa Cosipa/Usiminas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias apontadas, as alegadas questões fáticas (ausência de liquidação extrajudicial do Fundo Cofavi) não podem ser reexaminadas nesta via recursal em razão da Súmula 7/STJ, e houve falta de prequestionamento quanto aos dispositivos federais e tentativa de discutir atos normativos secundários, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento