AREsp 3172347 - DECISAO

AREsp 3172347 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento central da decisão agravada — a deserção do recurso especial decorrente da não regularização do preparo no prazo legal — atraindo a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, o mérito também não prosperaria pois exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento de outros dispositivos (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: MARCUS VINÍCIUS NOGUEIRA; Agravado: ELIZABETH RODRIGUES SEVERIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravos, Recurso Especial, Ações Possessórias, Reintegração De Posse, Deserção, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Agravos Recurso Especial Ações Possessórias Reintegração De Posse Deserção Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCUS VINÍCIUS NOGUEIRA

Agravante

ELIZABETH RODRIGUES SEVERIANO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deserção por não recolhimento do preparo no prazo legal
  2. 2 omissão e alegada falta de fundamentação (arts. 1.022 e 489, §1º, IV)
  3. 3 valoração de provas e vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento central da decisão agravada — a deserção do recurso especial decorrente da não regularização do preparo no prazo legal — atraindo a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, o mérito também não prosperaria pois exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento de outros dispositivos (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Diante da não regularização do preparo, declarar deserto o recurso especial e inadmiti-lo com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ)