AREsp 1734784 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicada a Súmula n. 83/STJ, e limitando-se a alegações genéricas insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravos, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj, Cotejo Analítico, Averbação De Tempo Especial
Processual Civil Previdenciário Agravos Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 518/stj Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicada a Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas ou combate genérico não específico para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicada a Súmula n. 83/STJ, e limitando-se a alegações genéricas insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial