AREsp 1747996 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (silêncio quanto à Súmula 13/STJ), violando o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 13/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (silêncio quanto à Súmula 13/STJ), violando o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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