REsp 1924551 - DECISAO
Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade dos agravos e diante das circunstâncias da lide e da necessidade de melhor exame do objeto dos recursos, conheceu-se dos agravos e determinou-se sua conversão em recursos especiais, preservando-se a posterior verificação dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravos Nos Próprios Autos / Conversão Dos Agravos Em Recursos Especiais Após Verificação Preliminar De Pressupostos De Admissibilidade
- Outcome
- Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais.
- Legal Topics
- Agravos, Recurso Especial, Admissibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravos Nos Próprios Autos / Conversão Dos Agravos Em Recursos Especiais Após Verificação Preliminar De Pressupostos De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade dos agravos
- 2 Possibilidade de conversão de agravos em recursos especiais
- 3 Verificação posterior dos requisitos de admissibilidade
Ratio Decidendi
Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade dos agravos e diante das circunstâncias da lide e da necessidade de melhor exame do objeto dos recursos, conheceu-se dos agravos e determinou-se sua conversão em recursos especiais, preservando-se a posterior verificação dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.
Court Disposition
Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais.
Orders
- Conversão dos agravos em recursos especiais.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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