AREsp 1685205 - ACORDAO

AREsp 1685205 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica o fundamento que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ), apresentando conteúdo genérico insuficiente para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS AGRICULTORES, PECUARISTAS E PRODUTORES DA TERRA - ANDATERRA; Agravada: FAZENDA NACIONAL (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravos, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravos Admissibilidade De Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS AGRICULTORES, PECUARISTAS E PRODUTORES DA TERRA - ANDATERRA

Agravante

FAZENDA NACIONAL (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica o fundamento que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ), apresentando conteúdo genérico insuficiente para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.