AREsp 853625 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem procedeu ao cotejo analítico dos precedentes indicados, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e, por analogia, da Súmula 283/STF, evidenciando a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ação Rescisória, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 343/stf, Cotejo Analítico De Precedentes
Processual Civil Administrativo Servidor Público Agravos Admissibilidade Do Recurso Especial Ação Rescisória Súmula 182/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por analogia
  3. 3 Impossibilidade de ação rescisória quando a decisão seguiu jurisprudência dominante (Súmula 343/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem procedeu ao cotejo analítico dos precedentes indicados, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e, por analogia, da Súmula 283/STF, evidenciando a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.