AREsp 1834567 - DECISAO

AREsp 1834567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizar do recurso (art. 1.029, II, CPC/2015 e art. 105, III, CF), aplicação do óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, a pretensão recursal demandaria reexame de prova e fatos, sendo obstada pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios na instância superior com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BARROS & BARROS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (obstáculos De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em instâncias ordinárias.
Legal Topics
Agravos, Recurso Especial, Ação Monitória, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravos Recurso Especial Ação Monitória Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BARROS & BARROS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (obstáculos De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional para recurso especial (art. 105, III, CF) e demonstração de cabimento (art. 1.029, II, CPC/2015)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prova escrita na ação monitória e juntada extemporânea de documentos (art. 700 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizar do recurso (art. 1.029, II, CPC/2015 e art. 105, III, CF), aplicação do óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, a pretensão recursal demandaria reexame de prova e fatos, sendo obstada pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios na instância superior com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em instâncias ordinárias.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial