AREsp 1762609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório dado que a pretensão de atribuir ao recorrido a causa da ação implicaria reavaliação de provas, obstada pela Súmula 7/STJ; a agravante não apresentou elementos novos capazes de ilidir esse óbice.

Parties
Agravante: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado: ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS; Ex Cônjuge: ANTONIA CASTINO DELGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravos, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Cobrança, Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Previdência Privada Agravos Súmula 7/stj Obrigação De Fazer Cobrança Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS

Agravado

ANTONIA CASTINO DELGADO

Ex Cônjuge

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Questão sobre responsabilidade pelos honorários advocatícios (art. 85, §10, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório dado que a pretensão de atribuir ao recorrido a causa da ação implicaria reavaliação de provas, obstada pela Súmula 7/STJ; a agravante não apresentou elementos novos capazes de ilidir esse óbice.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial