AREsp 1696450 - ACORDAO

AREsp 1696450 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica à fundamentação autônoma do acórdão recorrido — que determinou a remessa dos valores apontados como devidos aos Juízos das execuções fiscais respectivas em razão da preferência dos créditos tributários sobre despesas condominiais — verificou-se deficiência na argumentação recursal, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantido o não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma: Agravo Interno Não Provido; Mantido Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravos, Execução De Título Extrajudicial, Despesas Condominiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Agravos Execução De Título Extrajudicial Despesas Condominiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma: Agravo Interno Não Provido; Mantido Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Deficiência da argumentação recursal e impedimento de admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica à fundamentação autônoma do acórdão recorrido — que determinou a remessa dos valores apontados como devidos aos Juízos das execuções fiscais respectivas em razão da preferência dos créditos tributários sobre despesas condominiais — verificou-se deficiência na argumentação recursal, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantido o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido