AREsp 1781390 - ACORDAO

AREsp 1781390 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo-se os óbices apontados (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravado: ROSIANA DE ALMEIDA JERONIMO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravos, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais
Direito Processual Civil Agravos Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Indenização Por Danos Materiais Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

ROSIANA DE ALMEIDA JERONIMO e OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo-se os óbices apontados (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Mantida a incidência da Súmula 182/STJ