AREsp 1776844 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial os óbices decorrentes das Súmulas 7 e 83 do STJ, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso e a análise do mérito.

Parties
Agravante: Stahlfabrik Indústria de Máquinas Ltda. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravos Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

Stahlfabrik Indústria de Máquinas Ltda. - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Insuficiência de impugnação genérica quanto à alegação de reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial os óbices decorrentes das Súmulas 7 e 83 do STJ, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso e a análise do mérito.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.