REsp 1934583 - DECISAO

REsp 1934583 - DECISAO

O agravo foi provido porque houve adequada impugnação dos fundamentos da decisão agravada e a controvérsia merece apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 e do art. 34, XVI, do RISTJ, determinando-se a reautuação em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Determinar Reautuação Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo para determinar a reautuação dos autos em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
Legal Topics
Agravos, Reautuação De Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Precatórios
Processual Civil Execução Fiscal Agravos Reautuação De Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Precatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Determinar Reautuação Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência de juros compensatórios sobre precatório alimentar
  3. 3 Incidência de juros compensatórios e moratórios sobre precatório principal

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque houve adequada impugnação dos fundamentos da decisão agravada e a controvérsia merece apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 e do art. 34, XVI, do RISTJ, determinando-se a reautuação em recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo para determinar a reautuação dos autos em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Orders

  • Determinar a reautação dos autos em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.