AREsp 1795203 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos dos normativos vigentes

Ratio Decidendi

Ante a ausência de impugnação específica pelo agravante dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 e dissídio jurisprudencial não demonstrado), e nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, não conheço do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).