AREsp 1743042 - ACORDAO

AREsp 1743042 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Corte de origem, e por se tratar de matéria cuja impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno caracteriza preclusão e inovação recursal, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravos, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravos Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Corte de origem, e por se tratar de matéria cuja impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno caracteriza preclusão e inovação recursal, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.