AREsp 1760209 - ACORDAO

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Por não ter sido impugnado, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, motivo pelo qual deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravos, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravos Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de produzir impugnação nova em sede de agravo interno (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Por não ter sido impugnado, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, motivo pelo qual deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.