AREsp 1806258 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC; ademais, o decisum foi publicado sob o CPC/2015, afastando a fungibilidade recursal e a conversão/remessa ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: VALOREM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E ASSESSORIA FLORESTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Agravos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Agravos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Fungibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VALOREM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E ASSESSORIA FLORESTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Determinação do regime recursal pela data de publicação do decisum (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC; ademais, o decisum foi publicado sob o CPC/2015, afastando a fungibilidade recursal e a conversão/remessa ao tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.