AREsp 1819794 - ACORDAO

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O agravo interno não pode ser conhecido quando não houve impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravos, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravos Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno.
  2. 2 Se a impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno pode ser considerada ou se é preclusa por constituir inovação recursal.

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido quando não houve impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.