AREsp 1800162 - ACORDAO

AREsp 1800162 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial originalmente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (incapaz de atender ao prequestionamento e incidência de súmulas), e a tentativa de suprir essa deficiência por meio do agravo interno encontra óbice na preclusão consumativa, nos termos da Súmula 182/STJ e de precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Agravada: EULINA DA CRUZ EDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Ação Revisional De Contrato, Restituição De Valores
Direito Processual Civil Agravos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Preclusão Consumativa Ação Revisional De Contrato Restituição De Valores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

EULINA DA CRUZ EDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Se o agravo interno pode suprir deficiência do agravo em recurso especial diante da preclusão consumativa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial originalmente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (incapaz de atender ao prequestionamento e incidência de súmulas), e a tentativa de suprir essa deficiência por meio do agravo interno encontra óbice na preclusão consumativa, nos termos da Súmula 182/STJ e de precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ