AREsp 1844280 - DECISAO

AREsp 1844280 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, em especial a inviabilidade de se discutir alegação de violação de dispositivo constitucional por recurso especial, conforme exigência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravos, Recurso Especial, Impugnação Específica, Competência Do STJ Para Matéria Constitucional, Súmula 7, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravos Recurso Especial Impugnação Específica Competência Do STJ Para Matéria Constitucional Súmula 7 Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de alegar violação de dispositivo constitucional por meio de recurso especial perante o STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, em especial a inviabilidade de se discutir alegação de violação de dispositivo constitucional por recurso especial, conforme exigência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.