AREsp 1801897 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015, o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão ou vício de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022; as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), e a alegada violação constitucional não é passível de exame em recurso especial; por conseguinte, os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão, devendo o Agravo Interno ser improvido e sem aplicação de multa por ausência de manifesta improcedência.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravos, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015 (multa), Competência Para Exame De Matéria Constitucional (arts. 97 E 103 a Crfb)
Processual Civil Tributário Agravos Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015 (multa) +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 Deficiência de fundamentação por dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão de origem (analogia à Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão ou vício de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022; as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), e a alegada violação constitucional não é passível de exame em recurso especial; por conseguinte, os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão, devendo o Agravo Interno ser improvido e sem aplicação de multa por ausência de manifesta improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência