AREsp 2563239 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula n.º 7 do STJ), aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não houve demonstração de elemento capaz de infirmar a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: JOSE APARECIDO DOS SANTOS (JOSE)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
JOSE APARECIDO DOS SANTOS (JOSE)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Legal Issues
- 1 Viabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente o fundamento da inadmissibilidade
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Incidência da Súmula n.º 7/STJ como óbice ao recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula n.º 7 do STJ), aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não houve demonstração de elemento capaz de infirmar a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
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