AREsp 2552873 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, não foi demonstrada afronta a dispositivos legais e há óbice à reavaliação do conjunto fático-probatório pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: RIVERSIDE GUARATINGUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A.; Agravante: INCORPORADORA RIVERSIDE GUARATINGUETÁ EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.; Agravado: BRUNO PILAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravos, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ação De Cobrança, Admissibilidade Recursal
Civil Processual Civil Agravos Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ação De Cobrança Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

RIVERSIDE GUARATINGUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A.

Agravante

INCORPORADORA RIVERSIDE GUARATINGUETÁ EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Agravante

BRUNO PILAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de afronta a dispositivos legais e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Limites ao reexame fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, não foi demonstrada afronta a dispositivos legais e há óbice à reavaliação do conjunto fático-probatório pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.