AREsp 2650446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), faltando a necessária impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: V. R. FERREIRA FILHO; Agravado: TOMAZ IKEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução De Título Judicial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravos, Execução De Título Judicial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravos Execução De Título Judicial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

V. R. FERREIRA FILHO

Agravante

TOMAZ IKEDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução De Título Judicial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que implica revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), faltando a necessária impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.