AREsp 2607947 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de origem, tendo-se abstido de atacar a ausência de prequestionamento; assim, não cabe suprir essa omissão por agravo interno em razão da preclusão consumativa e da exigência de dialeticidade, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULO BEZERRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravos, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravos Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa

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Parties

PAULO BEZERRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível o agravo interno quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se é possível suprir, por agravo interno, a falta de impugnação específica relativa à ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de origem, tendo-se abstido de atacar a ausência de prequestionamento; assim, não cabe suprir essa omissão por agravo interno em razão da preclusão consumativa e da exigência de dialeticidade, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015