AREsp 2773484 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (a deficiência de cotejo analítico entre acórdãos), impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e dos dispositivos regimentais e processuais que exigem impugnação específica, razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível e sujeita-se à multa.

Parties
Agravante: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA; Agravada: KELIA CATIA DANTAS ROCJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; multa aplicada.
Legal Topics
Agravos, Obrigação De Fazer, Danos Materiais, Danos Morais, Súmula 182/stj, Rol Da ANS
Processual Civil Agravos Obrigação De Fazer Danos Materiais Danos Morais Súmula 182/stj Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Agravante

KELIA CATIA DANTAS ROCJA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento constante no rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (a deficiência de cotejo analítico entre acórdãos), impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e dos dispositivos regimentais e processuais que exigem impugnação específica, razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível e sujeita-se à multa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; multa aplicada.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Fixar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa