AREsp 2771316 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade referente à Súmula 7 do STJ e não demonstrou que a análise da tese jurídica deixaria de demandar reexame de fatos e provas, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ; não se aplicou penalidade por litigância de má-fé por ausência de recursos manifestamente protelatórios e entendeu-se inviável a majoração de honorários em agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aplicação de penalidade por litigância de má-fé
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade referente à Súmula 7 do STJ e não demonstrou que a análise da tese jurídica deixaria de demandar reexame de fatos e provas, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ; não se aplicou penalidade por litigância de má-fé por ausência de recursos manifestamente protelatórios e entendeu-se inviável a majoração de honorários em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.