AREsp 2779020 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial, não refutou de forma consistente a incidência da Súmula 7/STJ nem demonstrou divergência da jurisprudência consolidada do STJ nos termos da Súmula 83/STJ — razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ação De Cobrança, Compensação Financeira Contratual
Processual Civil Direito Contratual Agravos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ação De Cobrança Compensação Financeira Contratual

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de contexto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial, não refutou de forma consistente a incidência da Súmula 7/STJ nem demonstrou divergência da jurisprudência consolidada do STJ nos termos da Súmula 83/STJ — razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.