AREsp 2827117 - DECISAO

AREsp 2827117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque, para desconstituir a decisão de condenação da Corte de origem, seria necessário reexame do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 desta Corte.

Parties
Agravante: VENICIO CORREIA PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravos, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Prova Criminal, Crime De Ameaça (art. 147 Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Agravos Reexame De Provas Súmula 7/stj Prova Criminal Crime De Ameaça (art. 147 Do Código Penal)

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Parties

VENICIO CORREIA PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo probatório pelo STJ
  3. 3 Alegada violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque, para desconstituir a decisão de condenação da Corte de origem, seria necessário reexame do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.