AREsp 2719569 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial atende aos requisitos legais e especifica os vícios construtivos, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 ou vícios de motivação dos arts. 489/§1º; a pretensão recursal é de caráter infringente e sua análise implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ; o Tema 1.198 não se aplica no caso concreto e a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática nem demonstrada.

Parties
Agravante: ERBE INCOPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravos, Recurso Especial, Ação De Indenização, Tema Nº 1.198/stj, Suspensão, Inépcia Da Inicial, Súmula Nº 7 Do STJ, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Civil Processual Civil Agravos Recurso Especial Ação De Indenização Tema Nº 1.198/stj Suspensão Inépcia Da Inicial +2 more

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Parties

ERBE INCOPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.198 do STJ
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC
  3. 3 Alegada inépcia da petição inicial (arts. 17 e 319, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial atende aos requisitos legais e especifica os vícios construtivos, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 ou vícios de motivação dos arts. 489/§1º; a pretensão recursal é de caráter infringente e sua análise implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ; o Tema 1.198 não se aplica no caso concreto e a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática nem demonstrada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Decisão mantida nos seus próprios termos
  • Negado provimento ao agravo interno