AREsp 2041367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria prevista no art. 1.289 do Código Civil, faltando o prequestionamento (incidência por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF), e, subsidiariamente, porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório e do nexo causal, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONDOMINIO MORADA DOS EXECUTIVOS DA FAZ S JOAQUIM; Agravado: AUTOBAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Nexo Causal, Art. 1.289 Do Código Civil, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Agravos Prequestionamento Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Nexo Causal +2 more

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO MORADA DOS EXECUTIVOS DA FAZ S JOAQUIM

Agravante

AUTOBAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.289 do Código Civil
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria prevista no art. 1.289 do Código Civil, faltando o prequestionamento (incidência por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF), e, subsidiariamente, porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório e do nexo causal, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno