AREsp 2818526 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso não mereceu conhecimento.
- Parties
- Agravante: TEREZINHA DE JESUS GARCIA ROVARIS - ESPÓLIO; Agravante: MARIA CELESTINA ROVARIS GARCIA - INVENTARIANTE; Agravante: MARCOS LUIZ ROVARIS; Agravante: ADHEMAR LUIZ ROVARIS; Agravante: LUIZ CARLOS ROVARIS; Agravante: MARIA CRISTINA ROVARIS; Autor: LUIZ ZILLI ROVARIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Anulação De Testamento, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
TEREZINHA DE JESUS GARCIA ROVARIS - ESPÓLIO
Agravante
MARIA CELESTINA ROVARIS GARCIA - INVENTARIANTE
Agravante
MARCOS LUIZ ROVARIS
Agravante
ADHEMAR LUIZ ROVARIS
Agravante
LUIZ CARLOS ROVARIS
Agravante
MARIA CRISTINA ROVARIS
Agravante
LUIZ ZILLI ROVARIS
Autor
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 284/STF)
- 2 Instância de admissibilidade do agravo em recurso especial e possibilidade de processamento do recurso especial diante da impugnação específica
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso não mereceu conhecimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Julgar prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
Full Case Text
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