AREsp 2758815 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), tendo o Tribunal de origem corretamente aplicado o princípio da causalidade para atribuir os ônus sucumbenciais ao devedor que deu causa ao ajuizamento da execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Civil Agravos Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Distribuição dos ônus sucumbenciais em caso de extinção sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, à luz do princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), tendo o Tribunal de origem corretamente aplicado o princípio da causalidade para atribuir os ônus sucumbenciais ao devedor que deu causa ao ajuizamento da execução.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Deixo de aplicar multa.