AREsp 2894027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória do recurso especial relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC, limitando-se a alegar a inaplicabilidade da Súmula n. 7; por força dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do entendimento consolidado (EAREsp n. 746.775/PR), a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada em sua integralidade, justificando a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravos, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravos Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Verificação de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória do recurso especial relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC, limitando-se a alegar a inaplicabilidade da Súmula n. 7; por força dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do entendimento consolidado (EAREsp n. 746.775/PR), a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada em sua integralidade, justificando a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ