REsp 2225886 - DECISAO

REsp 2225886 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 283 e 284/STF), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 283/stf Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como fundamento de não admissão
  3. 3 Aplicação dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 283 e 284/STF), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).