AREsp 2570485 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não caracterizou julgamento extra petita ao aplicar fundamentos jurídicos compatíveis com os fatos deduzidos em juízo; matérias apontadas (arts. 300, 303, 331, §2º, e 473 do CPC/1973) não foram enfrentadas pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; o reexame de questões fático-probatórias é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); e o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, integrando a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e se negou provimento ao recurso.

Parties
RITA DE CÁSSIA ELMOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravado Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravos, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Filiação Socioafetiva, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Agravos Julgamento Extra Petita Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios Filiação Socioafetiva Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

RITA DE CÁSSIA ELMOR

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravado Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de julgamento extra petita
  2. 2 Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não caracterizou julgamento extra petita ao aplicar fundamentos jurídicos compatíveis com os fatos deduzidos em juízo; matérias apontadas (arts. 300, 303, 331, §2º, e 473 do CPC/1973) não foram enfrentadas pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; o reexame de questões fático-probatórias é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); e o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, integrando a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publicar-se e intimem-se.