REsp 2247323 - DECISAO

REsp 2247323 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade dos agravos e, face às circunstâncias da lide e à necessidade de melhor exame do objeto dos recursos especiais, é de rigor a reautuação e a conversão dos agravos em recursos especiais, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravos Nos Próprios Autos / Decisões Que Inadmitiram Os Recursos Especiais
Outcome
CONHEÇO dos Agravos e determino a CONVERSÃO deles em Recursos Especiais, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.
Legal Topics
Agravos, Recurso Especial, Admissibilidade, Reautuação, Conversão De Recursos
Processo Civil Agravos Recurso Especial Admissibilidade Reautuação Conversão De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravos Nos Próprios Autos / Decisões Que Inadmitiram Os Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Pressupostos de admissibilidade dos agravos
  2. 2 Conversão de agravos em recursos especiais
  3. 3 Necessidade de reautuação para melhor exame do objeto dos recursos especiais

Ratio Decidendi

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade dos agravos e, face às circunstâncias da lide e à necessidade de melhor exame do objeto dos recursos especiais, é de rigor a reautuação e a conversão dos agravos em recursos especiais, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

CONHEÇO dos Agravos e determino a CONVERSÃO deles em Recursos Especiais, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.

Orders

  • Determino a reautuação.
  • CONHEÇO dos Agravos e determino a CONVERSÃO deles em Recursos Especiais, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.