AREsp 2489057 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou, no acórdão recorrido, as matérias e dispositivos federais suscitados, faltando assim o prequestionamento exigido para o acesso à instância especial, justificando-se a aplicação da Súmula 282 do STF e manutenção da aplicação da Súmula 283 do STF; além disso, não foram opostos embargos de declaração nem arguidas as nulidades procedimentais previstas no art.535 do CPC/1973.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTOS; Parte Adversa: Autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravos, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 283 Do STF, Prescrição, Servidor Público, Trato Sucessivo
Processual Civil Agravos Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282 Do STF Súmula 283 Do STF Prescrição Servidor Público +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTOS

Agravante

Autoras

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como requisito para recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 282 do STF
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou, no acórdão recorrido, as matérias e dispositivos federais suscitados, faltando assim o prequestionamento exigido para o acesso à instância especial, justificando-se a aplicação da Súmula 282 do STF e manutenção da aplicação da Súmula 283 do STF; além disso, não foram opostos embargos de declaração nem arguidas as nulidades procedimentais previstas no art.535 do CPC/1973.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno