AREsp 3010436 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, eventual provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência (aplicação analógica do Tema 1.025/STJ).

Parties
Agravante: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada: Agravo Interno Desprovido, Manutenção Da Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno desprovido (negação de provimento)
Legal Topics
Agravos, Admissibilidade De Recurso Especial, Usucapião, Loteamento Irregular, Súmulas Do STJ (83, 182, 7), Tema 1.025/stj
Civil Processual Civil Agravos Admissibilidade De Recurso Especial Usucapião Loteamento Irregular Súmulas Do STJ (83, 182, 7) Tema 1.025/stj

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Parties

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada: Agravo Interno Desprovido, Manutenção Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ (harmonia com jurisprudência do STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, eventual provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência (aplicação analógica do Tema 1.025/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negação de provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.