AREsp 2953846 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido; subsidiariamente, ainda que conhecido, o recurso especial não prosperaria em razão da incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 284/STF e da inadequação da via especial para discussão direta de violação constitucional.

Parties
Agravante: JOSÉ SEVERINO ALVES; Réu: Banco BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Agravos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Litigância De Má Fé Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

JOSÉ SEVERINO ALVES

Agravante

Banco BMG S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido; subsidiariamente, ainda que conhecido, o recurso especial não prosperaria em razão da incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 284/STF e da inadequação da via especial para discussão direta de violação constitucional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.