AREsp 2959303 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a interposição de agravo interno não autoriza a majoração de honorários recursais quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Recursais, Súmulas 182 E 7 Do STJ, Tutela De Urgência, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Agravos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Recursais Súmulas 182 E 7 Do STJ Tutela De Urgência Revisão Contratual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é possível majorar os honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a interposição de agravo interno não autoriza a majoração de honorários recursais quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno