AREsp 3099148 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem (em especial a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), limitando-se a alegações genéricas insuficientes; por isso não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; recurso negado por unanimidade
Legal Topics
Agravos, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Sistema Financeiro Da Habitação, Indenização Securitária, Código De Defesa Do Consumidor, Litisconsórcio
Processual Civil Agravos Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação De Fundamentos Preclusão Consumativa Sistema Financeiro Da Habitação Indenização Securitária +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Preclusão consumativa e inovação recursal diante de impugnação tardia

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem (em especial a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), limitando-se a alegações genéricas insuficientes; por isso não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso negado por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial