AREsp 2464394 - ACORDAO

AREsp 2464394 - ACORDAO

Não houve omissão a justificar embargo declaratório porque o colegiado de origem examinou e decidiu a lide; tampouco houve juízo sobre a certeza e exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual faltou prequestionamento dos dispositivos indicados, tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial nos termos da Súmula 211/STJ; por essas razões, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (versus Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravos Internos, Execução Fiscal, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 211/stj, Refis, Certeza E Exigibilidade Do Crédito Tributário
Processual Civil Direito Tributário Agravos Internos Execução Fiscal Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Súmula 211/stj Refis +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (versus Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Análise da certeza e exigibilidade do crédito tributário diante de depósito em juízo e adesão/ consolidação do REFIS

Ratio Decidendi

Não houve omissão a justificar embargo declaratório porque o colegiado de origem examinou e decidiu a lide; tampouco houve juízo sobre a certeza e exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual faltou prequestionamento dos dispositivos indicados, tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial nos termos da Súmula 211/STJ; por essas razões, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno